15/09/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0037985-77.2019.8.26.0053 (processo principal 0116111-30.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Remuneração - Neide Crisostomo Candido -

Vistos.

I-) Fls. 165/171: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM em desfavor de NEIDE CRISÓSTEMO CÂNDIDOS e OUTROS, alegando, em síntese, suposta liquidação zero, uma vez que houve reestruturação remuneratória da carreira pelas Leis Estaduais que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários e ocorrência de ofensa à coisa julgada/preclusão pro judicato.

A parte impugnada apresentou resposta às fls. 299/306, sobre a qual se manifestou a impugnante às fls. 312/313 e 314.

Sobrevieram novas manifestações dos litigantes (fls. 318/320, 322; 362;332/333; 334; 335/336; 342; 543; 556/557; 563; 567 e 580/588). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A questão de fundo de direito, bem como a prescrição (fixação de limite temporal para incorporação do percentual de perda decorrente da conversão em URV) já foi debatida no âmbito do feito original, formando o presente título executivo judicial, que não pode ser ignorado, o qual determina: Ação ordinária.

Pensionistas de servidores públicos.

Policiais militares do Estado de São Paulo.

Lei n° 8.880/94.

Unidade real de Valor (URV) Sistema Monetário Nacional.

Critérios de conversão.

Cabimento das diferenças salariais.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ( (TJSP; Apelação Com Revisão 9091241-87.2009.8.26.0000; Relator (a): Gama Pellegrini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10.VARA; Data do Julgamento: 21/07/2009; Data de Registro: 17/08/2009) Com efeito, conforme o decidido em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo C.

STF, apenas haverá a compensação com eventuais aumentos concedidos a posteriori caso se deem em decorrência da reestruturação nas remunerações das carreiras, circunstância inconfundível com eventuais reajustes ou revisão salarial.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV.

NOVO PLANO DE CARREIRA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

DATA DA CONVERSÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 85/STJ.

ANÁLISE DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF. 1.

Se a nova lei que reestrutura a carreira corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos a URV, admite-se a limitação do pagamento até a data da implementação da reestruturação.

Precedentes. 2.

Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo.

Inteligência da Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

No caso dos autos, como a reestruturação da carreira ocorreu em 1995, com a edição da Lei Municipal nº 4.346/95, e a ação foi proposta em 2007, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. 4.

Ainda que assim não fosse, para averiguar se a Lei Municipal nº 4.346/95 garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas ou se esse diploma pode ser reconhecido como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF.

Precedentes. 5.

Agravo regimental não provido.

Em consonância a tal entendimento, reputo que, para afastar o dever de pagar, não basta que o ente público alegue de forma genérica a reestruturação na carreira dos servidores, como o fez, devendo o Município comprovar, efetivamente, a absorção dos valores decorrentes da conversão URV e inocorrência de perdas salariais de forma específica para os exequentes da mesma carreira, indicando, de modo contábil e econômico, o adimplemento das diferenças por meio da reestruturação.

Isto é dizer que, não basta indicar a lei responsável pela reestruturação para que se alegue inexigibilidade da obrigação de fazer e pagar, devendo apontar de forma específica a ausência de perda salarial dos exequentes.

A reestruturação de carreira deve envolver concessão de índice igual ou superior àquele correspondente à conversão da URV.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

URV.

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou a absorção dos valores devidos a título da diferença atinente à URV na reestruturação da carreira da parte agravada. 2.

Na esteira do entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando,

por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto.

A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo "ad quem" deverá ser apurado concretamente em liquidação de sentença.

A mera menção de que houve reestruturação de carreira em função da superveniência de Leis municipais não tem o condão de extinguir a execução.

Necessidade de comprovação de que a reestruturação mencionada supriu o déficit salarial dos exequentes. 3.

Decisão devidamente fundamentada.

Inexistência de elementos suficientes a ensejar a reforma do "decisum a quo".

Respeito à decisão transitada em julgado.

Decisão agravada mantida.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2058002-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024).

Por fim, a impugnante não impugnou o ÍNDICE apresentado e apenas afirma que se aplicado a reestruturação deste índice resultaria em ZERO.

Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a não comprovação de inexigibilidade da obrigação de fazer, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Sucumbente, arcará a parte impugnante com o pagamento de honorários advocatícios os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, §3° do Código Processual Civil sobre o valor do quantum debeatur a ser apurado.

II-) Trata-se incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - distribuído por dependência aos autos principais (ORDINÁRIA n. 0116111-30.2008.8.26.0053), onde os autores postularam e tiveram êxito na fase de conhecimento, obtendo provimento jurisdicional condenando a autarquia estadual CBPM a reajustar a remuneração deles pela URV, nos termos da Lei Federal n. 8.880, de 1994.

O pedido formulado pela exequente é certo, como certa é a condenação (ar debeatur), que depende apenas de liquidação a fim de verificar se o novo padrão de vencimentos instituído pelas Leis Complementares Estaduais suprimiu o déficit decorrente da perda salarial atinente à conversão da URV bem como demonstrar se há algum valor devido à titulo de atrasados em razão da conversão em razão da conversão dos vencimentos da parte exequente pela URV.

Para realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador expert o Sr.

EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA Contador e-mail: [email protected] (telefone: 98242-8853) que deverá em cinco dias manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a ser suportado pela EXECUTADA, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)".

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015) Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

ANA LIARTE - Relator(a). (g.n.) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias.

Laudo Contábil em quarenta (40) dias.

As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa.

III-) Oportunamente, voltem-me conclusos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
08/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:42

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
25/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
19/03/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:24

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 06:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
04/09/2024 19:13

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
13/05/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 09:14

Suspensão do Prazo
03/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
13/01/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
01/06/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 09:30

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:29

Expedição de Certidão.
21/10/2022 08:16

Expedição de Certidão.
12/10/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:15

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
27/03/2022 22:46

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:15

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:13

Conclusos para decisão
18/01/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 12:53

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:23

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 14:46

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 14:45

Decisão
14/06/2021 23:26

Conclusos para decisão
08/06/2021 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 11:32

Expedição de Certidão.
26/05/2021 12:22

Expedição de Certidão.
26/05/2021 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 07:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
26/12/2020 23:10

Suspensão do Prazo
23/11/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 01:53

Expedição de Certidão.
05/11/2020 12:04

Expedição de Certidão.
05/11/2020 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 19:39

Decisão
11/09/2020 16:20

Conclusos para decisão
13/07/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 15:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 18:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2020 04:22

Suspensão do Prazo
04/06/2020 03:59

Suspensão do Prazo
13/05/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 21:54

Suspensão do Prazo
07/04/2020 21:54

Suspensão do Prazo
29/03/2020 09:30

Suspensão do Prazo
29/03/2020 08:54

Suspensão do Prazo
21/02/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 21:06

Expedição de Certidão.
06/02/2020 16:16

Expedição de Certidão.
06/02/2020 16:16

Proferido Despacho
17/01/2020 16:13

Conclusos para despacho
06/12/2019 15:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2008

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009213-03.2018.8.26.0292

Neide Guedes de Lima

Sena Construcoes LTDA

Advogado: Manoel Yukio Uemura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2011 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1009696-69.2024.8.26.0271

Unifisa Administradora Nacional de Conso...

Mauricio Fernandes Trebilcock de Souza

Advogado: Alberto Branco Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1000776-76.2025.8.26.0011

Bruno Henrique de Moraes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1028309-61.2025.8.26.0576

Angelica Emilia Tavares dos Santos

Setpar Empreendimento Imobiliario Luzia ...

Advogado: Eduardo Pereira Teles de Meneses

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1000776-76.2025.8.26.0011

Bruno Henrique de Moraes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 09:31

Exibir Processo