12/09/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007510-57.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Regina Zanini - Luis Fernando Assunção - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu LUIS FERNANDO ASSUNÇÃO ao pagamento do valor de R$ 35.047,24 (trinta e cinco mil, quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), correspondente aos débitos do veículo GM/CLASSIC SPIRIT, placa DQH8554, conforme discriminação apresentada pelo DETRAN às fls. 170-177, com correção monetária a partir da data do relatório do DETRAN (10/02/2025) e juros de mora a contar da citação.

Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal,a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Condeno ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos psicológicos e o comprometimento do nome da autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Determino ainda que, após o trânsito em julgado e quitação dos débitos, o réu providencie a transferência da propriedade do veículo para seu nome junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

P.I.C. - ADV: CASSIA DA SILVA (OAB 290528/SP), JAMES LOURENÇO (OAB 393725/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP)
08/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:22

Ato ordinatório
11/02/2025 15:20

Juntada de Ofício
11/02/2025 09:51

Juntada de Ofício
03/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:02

Decisão Determinação
12/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:33

Expedição de Ofício.
07/06/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:14

Conclusos para julgamento
27/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:59

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 04:31:57, 3ª Vara.
13/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:08

Expedição de Ofício.
05/12/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:44

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2023 03:45:00, 3ª Vara.
04/12/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2023 03:45:00, 3ª Vara.
03/12/2023 09:39

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 11:30:00, 3ª Vara.
09/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 05:01:51, 3ª Vara.
07/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:20

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 01:00:00, 3ª Vara.
16/08/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:27

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 03:20:00, 3ª Vara.
23/06/2023 14:26

Decisão Determinação
23/06/2023 14:24

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:24

Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2023 04:50:00, 3ª Vara.
05/06/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:09

Decisão Determinação
30/05/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:28

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 12:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 12:31:51, 3ª Vara.
03/05/2023 09:27

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 02:30:00, 3ª Vara.
23/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 17:03

Decisão Determinação
20/03/2023 14:50

Conclusos para decisão
17/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 09:15

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2022 16:14

Expedição de Carta.
05/09/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 13:01

Ato ordinatório
08/07/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 15:22

Decisão Determinação
01/07/2022 11:27

Conclusos para despacho
01/07/2022 11:14

Expedição de Certidão.
14/03/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 16:24

Proferido Despacho
10/03/2022 13:28

Conclusos para despacho
22/02/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2021 15:37

Expedição de Carta.
08/11/2021 06:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 16:48

Decisão
03/11/2021 13:39

Conclusos para decisão
26/10/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016919-45.2024.8.26.0577

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Emanuelle Maria Martins da Costa

Advogado: Plinio Augusto Lemos Jorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1011821-83.2017.8.26.0132

Paulo Roberto de Oliveira

Advogado: Matheus Ricardo Baldan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2017 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1004695-54.2025.8.26.0664

Camila Barreta Marquezi

Bemai Moveis Planejados LTDA

Advogado: Camila Barreta Marquezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1039737-09.2015.8.26.0053

Cristina Paggiaro Vianna

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Larissa Boretti Moressi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2015 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1014076-65.2024.8.26.0068

Vania Regina Pelissaro

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Alexandre Amador Borges Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 17:21

Exibir Processo