26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039092-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Adriano do Prado Carrara -

Vistos.

O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "c", fls. 11, o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); b) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, nos termos do art, 320 do CPC; c) apresentar planilha de cálculo, de modo que seja possível observar separadamente a remuneração que recebe atualmente como Agente de Organização Escolar- Faixa 5 (salário-base, RETP, quinquênio e sexta parte, verba por verba, separadamente), bem como a remuneração que pretende receber como Agente de Organização Escolar - Faixa 6 (salário-base, RETP, quinquênio e sexta parte, verba por verba, separadamente), o valor da diferença pretendida a cada mês, com a respectiva soma somatória deste último, nos termos do art. 320 e 321, do CPC.

Intime-se. - ADV: CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP), LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP)
25/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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