03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002536-98.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Enel Distribuição São Paulo S/A - Recorrido: Jose Ricardo Lins Diniz - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS A TV E COMPUTADOR DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORTES CHUVAS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/88 E ART. 14 DO CDC) - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NÃO AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE A CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS PRÓPRIOS RISCOS DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - DEVER DE INDENIZAR - ORÇAMENTOS APRESENTADOS - R.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Prazo
02/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:57

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:37

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:06

Processo Cadastrado
05/08/2025 12:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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