02/09/2025 11:30

Prazo
02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000331-10.2024.8.26.0588 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: Maria Conceição Felipe - Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Cancian Honorato (OAB: 475001/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - 4º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 19:13

Recurso Especial
06/06/2025 10:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 08:41

Prazo
13/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:53

Vista (Contrarrazões)
12/05/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 10:34

Prazo
25/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:24

Acórdão registrado
20/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/03/2025 12:29

Julgado virtualmente
12/03/2025 20:20

Julgamento Virtual Iniciado
27/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:53

Distribuído por sorteio
18/01/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/01/2025 09:20

Processo Cadastrado
14/01/2025 12:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000965-19.2025.8.26.0346

Luiz Fernando de Mello

Prefeitura Municipal de Martinopolis

Advogado: Angela Lucia Guerhaldt Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0005532-08.2024.8.26.0068

Bruno Jeronimo de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Matheus Pazini Ayres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0007725-13.2023.8.26.0009

Juracy Jose Fernandes

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Marcia Hissa Ferretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0007725-13.2023.8.26.0009

Eletropaulo Metropolitana S/A

Juracy Jose Fernandes

Advogado: Marcia Hissa Ferretti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1000331-10.2024.8.26.0588

Maria Conceicao Felipe

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Gustavo Cancian Honorato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 11:39

Exibir Processo