TJSP - 1001118-85.2018.8.26.0673

1ª instância - Vara Unica de Florida Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB: 303021/SP

CPF *21.***.*98-49

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB: 123199/SP

CPF *35.***.*88-02

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Polo Passivo

Partes

BRUNO CESAR MESSINA

CPF *39.***.*73-28

Advogados

JOSE ANDRIOTTI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 20:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2025 11:57

    Reativação de Processo Suspenso

  • 14/05/2025 16:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 04:53

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2025 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 15:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 17/05/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 20:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 17:23

    Penhora Deferida

  • 18/03/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2023 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG) Processo 1001118-85.2018.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Bruno Cesar Messina -

    Vistos.

    Fls. 383/384: Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário constrito junto ao sistema Sisbajud efetuado pelo executado alegando se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, impenhorável por força do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e entendimento do C.

    STJ que estendeu a aplicação do limite aos valores disponíveis também em conta corrente.

    Intimado, o exequente pugnou pela rejeição do pedido (fls. 390-394).

    O executado juntou aos autos os extratos da conta corrente (fls. 399/400).

    Pois bem.

    Com efeito, regra o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833.

    São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

    Por conseguinte, pela interpretação extensiva de referido dispositivo, ressalta-se que é impenhorável saldo inferior à quantia de 40 salários mínimos, existentes em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos, independentemente da origem ou natureza do numerário.

    Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

    Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) (negritei).

    Nesse sentido, também é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Exceção de pré-executividade.

    Alegação de excesso de execução.

    Pretensão de incidência de juros a partir do trânsito em julgado.

    Descabimento. Índice incidente a partir da citação, conforme bem delineado no título executivo passado em julgado Pleito de desbloqueio dos valores penhorados.

    Possibilidade.

    Impenhorabilidade do numerário depositado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária.

    Quantia que, ademais, se revela ínfima frente ao valor devido Recurso provido em parte para determinar o desbloqueio dos valores penhorados inferiores a 40 salários mínimos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130966-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). (negritei).

    Desta forma, considerando-se os extratos juntados que comprovam não haver movimentação na conta corrente, além da tarifa mensal, reputo configurada a característica de poupança e, sendo assim, constatado que o valor constrito é inferior ao patamar de 40 salários-mínimos, deve, portanto, ser desbloqueado.

    Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD (fls. 369/370).

    Decorrido o prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, promova a serventia o desbloqueio do numerário.

    Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

  • 17/08/2023 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2023 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 14:12

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2023 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2023 14:30

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 31/05/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 09:33

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 03/05/2023 07:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 17:07

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/04/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 21/11/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 07:28

    Recebido o recurso

  • 05/10/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 13:34

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 18/08/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 17:59

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 20/04/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2022 19:50

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2022 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 19:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2021 08:42

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2021 19:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2021 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2021 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2021 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2021 14:45

    Proferido Despacho

  • 19/01/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2020 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2020 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2020 20:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2020 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 04:09

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2020 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2020 13:30

    Penhora Deferida

  • 19/03/2020 10:15

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2019 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 10:05

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 10:18

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2019 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2019 17:35

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2019 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2019 11:32

    Decisão Determinação

  • 23/09/2019 11:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 17:05

    Decisão

  • 06/09/2019 16:37

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 15:39

    Decisão

  • 21/08/2019 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2019 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2019 18:19

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2019 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2019 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2019 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2019 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2019 16:36

    Decisão Determinação

  • 09/05/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2019 09:46

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 26/04/2019 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2019 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 10:09

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 12:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2019 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2019 11:33

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2019 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2018 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2018 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2018 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2018 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2018 13:33

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/10/2018 19:01

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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