03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000822-07.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Divinomar Morais das Neves - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MIGRAÇÃO DE CARTEIRA - PERÍODO DE TRANSIÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR NÃO RECEBEU OS BOLETOS DE PAGAMENTOS MENSAIS - AUTOR QUE DEMANDOU A RÉ, EM AÇÃO JUDICIAL, E LOGROU OBTER ORDEM JUDICIAL PARA QUE A OPERADORA REGULARIZASSE A SITUAÇÃO - FATURAS QUE PASSARAM A SER EMITIDAS - SURPRESA, PORÉM, COM AVISO DE ALERTA, CONSTANTE DA FATURA COM VENCIMENTO EM 30/1/2023, SOBRE PENDÊNCIA REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE 30/11/2021, 30/12/2021, 30/1/2022 E 28/2/2022 - INCONFORMISMO COM A NÃO EMISSÃO DAS FATURAS, NO TEMPO DEVIDO, E COM O FATO DE QUE, NO PERÍODO, HOUVE NEGATIVA DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO E INFORMAÇÃO DE QUE O PLANO ESTAVA SUSPENSO - AUTOR QUE, NA DEMANDA JUDICIAL REFERIDA, OBTEVE TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E OBRIGAÇÃO DE QUITAR AS MENSALIDADES VINCENDAS, APÓS O DEVIDO RESTABELECIMENTO - AUSÊNCIA, NO PERÍODO ALEGADO DE INADIMPLÊNCIA, DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA - IMBRÓGLIO VERIFICADO NO PERÍODO DE MIGRAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR - PARCELAS PRETÉRITAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Prazo
02/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:57

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:26

Distribuído por sorteio
06/08/2025 12:16

Processo Cadastrado
04/08/2025 10:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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