12/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028160-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antônio Oliveira dos Santos -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Rejeita-sea preliminar de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração.

Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 1119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel.

Ponte Neto, j. 12/12/2018).

No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima.

O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época.

Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 do Código Civil (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper").

Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas.

No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932.

Considerando que a presente ação foi proposta em 13/06/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009.

Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2024, não houve prescrição (fls. 97).

O autor era policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 31/32).

Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$26.212,22, uma vez que não houve impugnação especificada destes valores por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 97 e o réu disponha de todas as informações necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$26.212,22, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

PRIC. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)
25/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:31

Expedição de Mandado.
11/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:01

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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