TJSP - 0009973-83.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009973-83.2023.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Estaduais Específicas - Lucas Anacleto Jose -
Vistos.
No Comunicado n°. 66/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (DJe de 4/4/2024, p. 1), apontou-se a importância para manifestação da entidade devedora sobre os dados inseridos pela parte exequente quando da instauração do incidente de precatório, uma vez que eles que serão utilizados para a confecção do ofício requisitório.
Nos incidentes de requisição de pequeno valor não há intervenção da DEPRE, assim, há um órgãos a menos que verifica as informações, portanto, maior razão para que se dê oportunidade para a entidade devedora se manifestar sobre os dados cadastrados, possibilitando conferir se eles conferem com a obrigação a ser cumprida.
Não é cabível discussão sobre os cálculos em si, mas apenas sobre a correção dos dados que foram inseridos pela parte exequente, como a adequação dos valores principais, de juros, datas-base de atualização e juros, incidência de tributos, classificação dos importes a serem requisitados e informações pessoais da parte exequente que ensejam tratamento diferenciado no processamento da requisição, entre outras informações que se mostrarem relevantes.
Destarte, vista à entidade devedora, pelo prazo de 10 dias, sobre os dados inseridos no cadastramento deste incidente, uma vez que eles que serão utilizados para a elaboração do ofício requisitório.
Caso seja indicada alguma incorreção, vista à exequente para manifestação no prazo de 5 dias.
Após, tornem conclusos para deliberação.
Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP) -
25/08/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:38
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
22/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:39
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
22/08/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 12:12
Arquivado Provisoriamente
-
13/08/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 11:28
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2021
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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