09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002632-28.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandre de Biazze - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por ALEXANDRE DE BIAZZE contra a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno o requerido na obrigação de fazer consistente em cessar os descontos de 2% sobre os vencimentos do autor, suspendendo-se, por conseguinte, a prestação dos serviços, bem como a restituir as importâncias indevidamente descontadas a partir da citação, em valor a ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético.

O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Com a entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal nº 113, de 08. 12.2021), o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais nesta fase.

P.I.C. - ADV: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP)
08/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:24

Ato ordinatório
07/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:49

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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