13/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:13

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 12:45

Unificação Pai
02/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054497-16.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ford Motor Company Brasil Ltda - Embargdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO PROCON, CONFORME PORTARIAS 45/2015 E 57/2019.

ALEGA-SE QUE O ÍNDICE, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS, É APLICADO DE FORMA RECORRENTE, SENDO TAL MEDIDA IRREGULAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CORREÇÃO DAS MULTAS PELO IPCA-E E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA TAL DISCUSSÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4.

A EMBARGANTE BUSCA A INVERSÃO DO JULGADO, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS, O QUE NÃO É PERMITIDO.

A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO NÃO JUSTIFICA O USO DOS EMBARGOS.5.

A EVENTUAL INCORREÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AO VALOR COBRADO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU.

CONHECIMENTO DA MATÉRIA QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REVISÃO DE MÉRITO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 322, § 1º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) - Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) - Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador) - José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) - 1º andar
19/08/2025 16:28

AcórdãoFinalizado
06/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:05

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:19

Ato ordinatório
23/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:33

Prazo Intimação - 10 Dias
10/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:16

Despacho
04/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:41

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:26

Prazo Intimação - 30 Dias
23/06/2025 13:13

Unificação Pai
23/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:32

AcórdãoFinalizado
28/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:26

Prazo Intimação - 10 Dias
05/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:01

Despacho
28/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:30

Subprocesso Cadastrado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 13:25

Prazo
14/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:10

Expedido Termo de Intimação
14/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:06

Acórdão registrado
08/04/2025 11:03

AcórdãoFinalizado
08/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:30

Não-Provimento
07/04/2025 13:30

Julgado
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
21/03/2025 14:30

Inclusão em Pauta
20/03/2025 18:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:04

Expedido Termo de Intimação
24/02/2025 17:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/02/2025 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
08/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/02/2025 18:07

Despacho
04/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
27/01/2025 16:12

Informação
27/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:29

Distribuído por sorteio
23/01/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/01/2025 10:33

Processo Cadastrado
21/01/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/01/2025 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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