10/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026582-29.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo e do cartão de crédito consignado descritos na petição inicial; b) CONDENAR o réu a cancelar definitivamente os referidos contratos e a se abster de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, a eles relacionadas; c) CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, de todos os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário do autora em razão dos contratos ora anulados.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora da contar da citação, na forma da Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de da citação, na forma da Lei nº 14.905/2024.

Finalmente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observo, por oportuno, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ.

Pela sucumbência, condeno o réu ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 277889/SP)
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:30

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 05:32

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:36

Ato ordinatório
05/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:20

Ato ordinatório
21/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 20:51

Juntada de Ofício
21/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:16

Expedição de Ofício.
18/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 18:58

Expedição de Carta.
17/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 08:08

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 05:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:10

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:06

Conclusos para decisão
29/11/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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