09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002595-98.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Cesar Savio Neves - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por RODRIGO CÉSAR SÁVIO NEVES contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados nas bases de cálculo da licença-prêmio e das férias convertidas em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário pagos à parte autora, bem como a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
08/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:30

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:56

Ato ordinatório
05/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 05:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:50

Expedição de Mandado.
05/06/2025 05:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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