09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016175-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lima Lopes - Transportadora Raflas Ltda-epp -

Vistos.

Certifique a serventia acerca da tempestividade do recurso apresentado.

No mais, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove, a parte recorrente, que não tem condições de suportar as despesas do processo, com a juntada do último hollerith e dos três últimos extratos bancários de todas as contas em seu nome.

Nesse sentido: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em principio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ RT 686/185).

Impossibilitada a comprovação, deverá a parte recorrente providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Por fim, saliento que, de acordo com o Comunicado CG 1530/2021, em caso de interposição de eventual recurso inominado, o preparo compreenderá também as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), além da taxa judiciária de ingresso e da taxa judiciária referente às custas de preparo.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP)
28/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:47

Expedição de Carta.
30/04/2025 07:50

Não confirmada a citação eletrônica
26/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:05

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:04

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:28

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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