09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000366-35.2025.8.26.0264 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Taise Mardegan da Silva Rodrigues - Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela requerida, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil.

Pela causalidade, a requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 97/98.

Embora instada, a requerida não trouxe aos autos documentação comprobatória da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. quanto ao depósito efetuado às fls. 104/105, com seus acréscimos, devendo a mesma providenciar a juntada do respectivo formulário MLE.

Consigno que não consta restrição judicial inserida pelo sistema Renajud.

Assim, a baixa de eventual restrição administrativa independe de intervenção do Juízo.

Regularizados, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
08/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:23

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
12/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:12

Expedição de Mandado.
22/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:15

Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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