29/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015645-32.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nelson Fernando Siqueira Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Ciente do v.

Acórdão.

Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência.

Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP)
28/08/2025 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 05:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:04

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:56

Juntada de Petição de parecer
27/05/2024 06:41

Expedição de Certidão.
27/05/2024 06:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 06:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 16:39

Conclusos para decisão
03/04/2024 05:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:45

Juntada de Petição de parecer
01/04/2024 08:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 12:07

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:53

Julgada Procedente a Ação
07/03/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 15:17

Conclusos para julgamento
06/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:06

Juntada de Petição de parecer
06/03/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 07:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 17:13

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:23

Incidente Processual Instaurado
08/12/2023 08:06

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 05:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
24/11/2023 08:12

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:01

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 05:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/10/2023 10:54

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:08

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 06:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 16:40

Conclusos para decisão
16/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:26

Expedição de Carta.
17/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 06:59

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 14:06

Conclusos para decisão
06/08/2023 06:47

Conclusos para despacho
04/08/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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