TJSP - 0004404-78.2017.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR COUTINHO CAVALCANTE PINHO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004404-78.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VICTOR COUTINHO CAVALCANTE PINHO -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado JOAO VICTOR COUTINHO CAVALCANTE PINHO, MT: 1036325-7, RG: 39.123.854/SP, RG: 71701111, RJI: 170310861-95, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público.

    Relatado, DECIDO.

    Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento, haja vista o Tema n. 1161, do Eg.

    Superior Tribunal de Justiça, que apresenta a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

    No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infrações disciplinares graves no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal.

    Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

    Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

    Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

    Ciência às partes.

    Intimem-se.

    São José dos Campos, 02 de setembro de 2025. - ADV: DANIEL ARAUJO FILHO (OAB 529168/SP)

  • 03/09/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:54

    Concedido o Livramento Condicional

  • 28/08/2025 07:59

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 03:18

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 17:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/07/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 16:59

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 07:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 10:39

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 12:23

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 14/11/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:31

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:15

    Homologado o Cálculo

  • 19/04/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 11:14

    Concedida Progressão de regime

  • 12/04/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 21:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 11:31

    Homologado o Cálculo

  • 15/12/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2022 16:19

    Homologado o Cálculo

  • 21/09/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:32

    Apensado ao processo

  • 21/09/2022 14:32

    Apensado ao processo

  • 25/04/2022 17:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2022 17:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2022 17:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/04/2022 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 14:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/04/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2022 00:48

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 19:27

    Decisão

  • 10/12/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 15:09

    Proferido Despacho

  • 09/12/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 15:50

    Proferido Despacho

  • 04/10/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2021 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 17:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/09/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/09/2021 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 18:52

    Homologado o Cálculo

  • 26/08/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 01:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2021 21:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/08/2021 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 18:02

    Unificação e Soma de Penas

  • 12/08/2021 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2021 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2021 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2021 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 17:56

    Proferido Despacho

  • 05/07/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2021 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2021 11:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/06/2021 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2021 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/06/2021 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 19:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 15:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/05/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2021 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 23:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2021 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2021 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 12:04

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2019 12:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2019 12:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2019 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2019 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/09/2019 12:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/09/2019 11:55

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 11:51

    Concessão

  • 18/09/2019 11:36

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2019 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 10:37

    Processo Entranhado

  • 28/08/2019 10:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/07/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 11:27

    Realizado Cálculo

  • 24/05/2019 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 17:27

    Concedida Progressão de regime

  • 24/05/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 10:35

    Processo Entranhado

  • 22/05/2019 10:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/05/2019 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 10:26

    Processo Entranhado

  • 22/05/2019 10:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/02/2019 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 14:34

    Realizado Cálculo

  • 09/01/2019 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2018 16:56

    Declarada a Remição

  • 03/12/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 15:28

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2018 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2018 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2018 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 15:09

    Processo Entranhado

  • 14/11/2018 15:06

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/09/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 15:10

    Realizado Cálculo

  • 13/09/2018 14:54

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 15:28

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 24/08/2018 10:21

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2018 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2018 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2018 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2018 18:16

    Mudança de Classe Processual

  • 16/05/2018 18:14

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2018 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 09:49

    Decisão

  • 23/04/2018 17:57

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 16:09

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 11:35

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 02/03/2018 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 14:44

    Homologado o Cálculo

  • 23/02/2018 09:17

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2018 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2018 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2017 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2017 18:42

    Concedida Progressão de regime

  • 12/12/2017 09:57

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2017 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 14:55

    Processo Entranhado

  • 29/11/2017 09:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/09/2017 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 09:40

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2017 10:56

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2017 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/07/2017 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/07/2017 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/07/2017 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/07/2017 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 13:48

    Decisão

  • 18/07/2017 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 14:22

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2017 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2017 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2017 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 12:02

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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