09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088885-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabrizzio Martins Ruiz Munhoz Lavrador - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA.

PRETENSÃO A DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

INADMISSIBILIDADE.

DIFERENÇAS DEVIDAS APENAS AO DELEGADO DE POLÍCIA E AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS DEMAIS POLICIAIS CIVIS.

OBSERVÂNCIA DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:12

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:54

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:07

Processo Cadastrado
29/07/2025 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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