09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003741-38.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Biano da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1245/2014) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME PUIL 015 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) PACIFICADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF E PRINCÍPIOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:41

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 13:55

Julgado Virtualmente
02/09/2025 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2025 21:45

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:18

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:50

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:30

Processo Cadastrado
31/07/2025 12:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001279-28.2025.8.26.0363

Benedito Pires de Souza

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0000807-82.2024.8.26.0453

Joao Aparecido Marques

Advogado: Eukles Jose Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2016 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1004280-74.2025.8.26.0663

Banco Volkswagen S/A

Manoel Eugenio Pereira Filho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0003584-08.2024.8.26.0011

Tatiana Yumi Otomo

Maria Aparecida Marques Barge

Advogado: Keli Cristina Candido de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2022 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1003741-38.2025.8.26.0266

Fernando Biano da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 15:16

Exibir Processo