10/09/2025 12:29

Unificação Pai
10/09/2025 12:29

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2383314-91.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Município de Santos - Agravado: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. -

Vistos. 1.

Trata-se de agravo interno apresentado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS contra a decisão monocrática de fls. 6/8, proferida por este Relator, que acolheu os embargos de declaração nº 2383314-91.2024.8.26.0000/50000, opostos por MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, em face da decisão de fls. 484/486, nos autos do agravo de instrumento nº 2383314-91.2024.8.26.0000.

Os embargos reconheceram a omissão quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal em razão da ação anulatória e integraram a decisão, esclarecendo-a, para declarar formalmente o provimento do agravo de instrumento, suspendendo a execução até o julgamento definitivo do Tema nº 1297 pelo Supremo Tribunal Federal, permanecendo inalterados os demais fundamentos. 2.

A agravante alega, em resumo, a impossibilidade de sobrestamento da execução fiscal com fundamento no Tema 1297 do STF.

Aduz que a responsabilidade da executada pelo pagamento do IPTU já se encontra coberta pela preclusão consumativa e coisa julgada, nos autos da execução nº 41002-74.2004.8.26.0562 e agravo de instrumento nº 0126151-41.2005.8.26.0000.

Destaca, ainda, que a executada é empresa privada com fins lucrativos, que atua mediante contrato de arrendamento com a autoridade portuária, afastando a aplicação da imunidade tributária recíproca (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal), nos termos do Tema nº 385 do STF, invocando precedentes da Corte Suprema.

Requer o provimento do presente agravo interno para reformar a decisão agravada, afastando o sobrestamento do feito e condenando a executada por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.

Nos termos do artigo 1.021, §2º, do de Processo Civil, manifeste-se a municipalidade agravada.

Após, tornem conclusos. 4.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Mariana Ferreira Fineberg de Angelis (OAB: 103401/RJ) - Renata de Paoli Gontijo (OAB: 384063/SP) - Gabriel Loureiro Alves (OAB: 175101/RJ) - 1º andar
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:05

Subprocesso Cadastrado
28/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:28

Prazo
25/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:25

Subprocesso Cadastrado
24/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:48

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:45

Subprocesso Cadastrado
14/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/07/2025 18:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
07/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:15

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/06/2025 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/06/2025 18:05

Despacho
24/06/2025 15:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 15:04

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:23

Prazo
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:56

Decisão Monocrática registrada
19/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 15:07

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
11/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
21/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 12:26

Prazo
16/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/12/2024 12:11

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
13/12/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:03

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:02

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
12/12/2024 12:52

Distribuído por competência exclusiva
11/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/12/2024 17:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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