09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003183-74.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - Recorrida: Denise Olga Pinheiro Tarozzo e outros - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA SHOW MUSICAL DA BANDA "REBELDE - RBD".

IMPEDIMENTO DE ACESSO AO EVENTO.

BILHETES PREVIAMENTE UTILIZADOS POR TERCEIROS.

INEFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

CULPA EXCLUSIVA DAS AUTORAS OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA.

APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC.

DEVER DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELOS INGRESSOS QUE NÃO PUDERAM SER UTILIZADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INTENSA FRUSTRAÇÃO DAS AUTORAS, QUE NUTRIAM ELEVADA EXPECTATIVA DE PARTICIPAREM JUNTAS DO EVENTO, OPORTUNIDADE RARA EM TERRITÓRIO NACIONAL.

ARBITRAMENTO EXCESSIVO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$3.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS QUE NÃO CONSEGUIRAM ASSISTIR AO SHOW MUSICAL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria Fernanda Brito Rasquinho Alves (OAB: 419453/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:46

Prazo
08/09/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:02

Julgado Virtualmente
01/09/2025 19:21

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:54

Distribuído por sorteio
09/01/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025 14:49

Processo Cadastrado
17/12/2024 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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