09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000542-26.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrido: Leandro Leme de Andrade - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

HONORÁRIOS QUE, NO CASO PRESENTE, DEVEM INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E NÃO DO PROVEITO ECONÔMICO, HAJA VISTA A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 9.099/95.

MATÉRIA, ADEMAIS, ATINGIDA PELA COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, UMA VEZ QUE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS CRITÉRIOS, OS PERCENTUAIS E A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUJEITAM-SE AOS EFEITOS DA COISA JULGADA, RAZÃO PELA QUAL SÃO INSUSCETÍVEIS DE MODIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA" (RESP N. 2.054.617/PI, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Leandro Leme de Andrade (OAB: 409197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:46

Prazo
08/09/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:01

Julgado Virtualmente
01/09/2025 19:17

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:44

Distribuído por sorteio
05/11/2024 14:21

Processo Cadastrado
31/10/2024 10:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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