01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028370-54.2023.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alessandro Guimaraes de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooper Multimarcas Eireli - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

VÍCIO REDIBITÓRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

VEÍCULO VENDIDO NO ESTADO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM 20 ANOS DE USO.

LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ESTADO DE CONSERVAÇÃO PRECÁRIO E SEM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO.

AUTOR QUE ASSINOU TERMO, COM FIRMA RECONHECIDA, NO QUAL DECLAROU CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ERA VENDIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, “SEM GARANTIA” E COM “LAUDO CAUTELAR REPROVADO”.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CAUTELA DO ADQUIRENTE, QUE, MESMO CIENTE DOS RISCOS, OPTOU POR PROSSEGUIR COM O NEGÓCIO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE SE APLICA A AMBAS AS PARTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

VENDEDOR QUE CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO AO ALERTAR SOBRE A REPROVAÇÃO EM VISTORIA.

DEFEITOS ESTRUTURAIS QUE, EMBORA GRAVES, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS OCULTOS PARA QUEM FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DO MAU ESTADO DO BEM.

DOLO OU MÁ-FÉ DA VENDEDORA NÃO CARACTERIZADOS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA MANTIDA.

SUCUMBÊNCIA.

MAJORAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Klinsmann Avelino Diniz dos Santos (OAB: 496777/SP) - Luiz Nardin (OAB: 207983/SP) - Saul Almeida Santos (OAB: 101221/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 5º andar
14/05/2025 21:45

Contrarrazões Juntada
12/05/2025 11:11

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:25

Contrarrazões Juntada
17/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
15/04/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:26

Apelação/Razões Juntada
17/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:26

Julgada improcedente a ação
13/03/2025 16:25

Conclusos para Sentença
12/03/2025 19:43

Alegações Finais Juntadas
11/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:15

Remetido ao DJE
07/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 14:27

Alegações Finais Juntadas
05/03/2025 12:20

Alegações Finais Juntadas
03/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
27/02/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:52

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 16:27

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 19:06

Petição Juntada
15/01/2025 17:20

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025 12:49

Petição Juntada
10/01/2025 13:19

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 10:38

Petição Juntada
17/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:40

Remetido ao DJE
13/12/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 19:16

Petição Juntada
11/12/2024 13:24

Certidão de Intimação Expedida
11/12/2024 13:15

Certidão de Intimação Expedida
04/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:11

Remetido ao DJE
02/12/2024 20:34

Ofício Expedido
02/12/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 17:10

Conclusos para decisão
02/12/2024 00:11

Remetido ao DJE
29/11/2024 17:26

Petição Juntada
29/11/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 22:25

Petição Juntada
21/11/2024 16:49

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 14:12

Petição Juntada
12/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:06

Remetido ao DJE
11/11/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
06/11/2024 19:10

Petição Juntada
06/11/2024 19:10

Petição Juntada
15/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
11/10/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 09:57

Petição Juntada
10/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:36

Remetido ao DJE
09/10/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:06

Remetido ao DJE
07/08/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:17

Petição Juntada
02/08/2024 11:14

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 12:27

Petição Juntada
28/06/2024 17:59

Certidão de Intimação Expedida
17/06/2024 12:52

Ofício Expedido
11/06/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:36

Remetido ao DJE
10/06/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 18:13

Conclusos para decisão
31/05/2024 08:05

Petição Juntada
29/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:35

Remetido ao DJE
28/05/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:55

Conclusos para decisão
21/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 15:19

Petição Juntada
20/05/2024 09:06

Remetido ao DJE
20/05/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
11/05/2024 09:35

Petição Juntada
10/05/2024 14:42

Petição Juntada
10/05/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 11:12

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 00:08

Remetido ao DJE
08/05/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:46

Documento Juntado
29/04/2024 08:35

Petição Juntada
17/04/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 15:08

Petição Juntada
10/04/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:06

Remetido ao DJE
09/04/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 11:32

Documento Juntado
08/04/2024 18:58

Petição Juntada
03/04/2024 13:08

Petição Juntada
26/03/2024 12:49

Certidão de Intimação Expedida
22/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:05

Remetido ao DJE
21/03/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 15:43

Conclusos para despacho
13/03/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:09

Remetido ao DJE
11/03/2024 22:50

Petição Juntada
11/03/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 20:12

Petição Juntada
04/03/2024 10:58

Petição Juntada
01/03/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:06

Remetido ao DJE
29/02/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 18:27

Conclusos para despacho
23/02/2024 04:16

Petição Juntada
21/02/2024 14:49

Petição Juntada
20/02/2024 12:59

Especificação de Provas Juntada
16/02/2024 13:06

Petição Juntada
16/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:18

Remetido ao DJE
14/02/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 11:17

Conclusos para decisão
07/02/2024 20:59

Réplica Juntada
06/02/2024 10:26

Documento Juntado
06/02/2024 10:26

Documento Juntado
02/02/2024 02:16

Suspensão do Prazo
23/01/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:39

Remetido ao DJE
18/01/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:03

Conclusos para despacho
27/12/2023 20:26

Contestação Juntada
06/12/2023 13:57

Contestação Juntada
06/12/2023 06:46

AR Positivo Juntado
05/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:36

Remetido ao DJE
04/12/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 19:58

Conclusos para decisão
01/12/2023 03:49

AR Positivo Juntado
24/11/2023 17:20

Petição Juntada
23/11/2023 11:43

Certidão Juntada
23/11/2023 11:43

Certidão Juntada
23/11/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:47

Carta Expedida
22/11/2023 12:42

Carta Expedida
22/11/2023 10:36

Remetido ao DJE
22/11/2023 10:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/11/2023 16:27

Conclusos para despacho
13/11/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 14:55

Emenda à Inicial Juntada
10/11/2023 12:06

Remetido ao DJE
10/11/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 15:54

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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