01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001930-66.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1013584-21.2023.8.26.0032) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Cláudia Moretti Soares - Shoji Kato -

Vistos.

Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo embargado em sede de contestação, sob o argumento de que a embargante não se enquadra na condição de hipossuficiente, conforme alegado na petição inicial.

Sustenta o impugnante que a embargante possui elevado padrão de vida, residindo em imóvel situado em condomínio de alto padrão, com valor estimado de mercado superior a R$ 1.500.000,00, além de ser proprietária de veículo avaliado em R$ 87.184,00, e de arcar com mensalidades escolares de seu filho em instituição privada de valor elevado.

Alega, ainda, que a embargante declarou patrimônio superior a R$ 485.000,00 em sua última declaração de imposto de renda.

Em réplica, a embargante sustenta que, embora possua bens, estes não são líquidos nem disponíveis, sendo o imóvel objeto de financiamento com mais de 100 parcelas vincendas, e o veículo utilizado para fins laborais e familiares.

Argumenta que exerce atividade autônoma como cirurgiã-dentista, sem vínculo empregatício ou renda fixa, sendo responsável exclusiva pelo sustento próprio e de seu filho menor.

Reitera que a mera alegação de insuficiência de recursos é suficiente para concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC.

Embora o ordenamento jurídico preveja presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, é igualmente certo que tal presunção pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade contributiva.

No caso dos autos, os argumentos trazidos pelo embargado, aliados à documentação fiscal já acostada, recomendam a adoção de medida de prudência para melhor aferição da real condição econômica da embargante.

Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, determino à embargante que, no prazo de15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a)Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - exercício de 2025 (ano-calendário 2024); b)Cópia da carteira de trabalho física e print da carteira de trabalho digital;c)Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore;d)Cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;e)Cópias das três últimas faturas de cartão de crédito de sua titularidade.

Com a juntada dos documentos, abra-se vista ao embargado pelo prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos para análise da manutenção ou revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se. - ADV: FABRIZIO DOMENICH MARTINS (OAB 126712/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), MARCEL DOMENICH MARTINS (OAB 242830/SP), LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:57

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:02

Apensado ao processo
07/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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