TJSP - 1021374-33.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 01:37
Suspensão do Prazo
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05/09/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1021374-33.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Daniela de Souza Garcia - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda à restituição do valor pago, monetariamente atualizado nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data do pagamento.
Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP) -
25/08/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:33
Julgada Procedente a Ação
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25/06/2025 13:26
Conclusos para julgamento
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14/06/2025 05:29
Juntada de Petição de Réplica
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04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:53
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 16:04
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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23/05/2025 21:15
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 10:38
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 21:41
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/05/2025 11:58
Conclusos para decisão
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15/05/2025 11:57
Evoluída a classe de 241 para 14695
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15/05/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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