02/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035190-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Amaral Delinger - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito AA18191517 ao real condutor do veículo, qual seja ISABELLA MONTANHOLI E PEDROSO.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata transferência da pontuação e suspensão da penalidade imposta.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:21

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 20:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:17

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:09

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500018-76.2024.8.26.0269

Leandro Patrick Silva Bezerra

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0015643-58.2023.8.26.0562

Valter Dorneles de Azevedo Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1053877-73.2022.8.26.0224

Cristina da Silva

Cicero Batista da Silva

Advogado: Karen Priscila Pedroso Rinaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 05:33

Exibir Processo

Processo nº 0007107-88.2009.8.26.0452

Prefeitura Municipal da Estancia Turisti...

Ruy Alessandro Marques Hernandes

Advogado: Jose Carlos Catala

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2009 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1004306-69.2025.8.26.0664

Jose Galvao de Alcantara

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Silvio Barbosa Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 19:30

Exibir Processo