29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003030-08.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Izabelle Cristina de Almeida Rodrigues - - Eduardo Ferreira Miguel - Mg Holding Ltda. - - Mylenna Gregório Gomes - - Pottencial Seguradora S/A -

Vistos.

O recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, omissa ou obscura.

No caso em exame, não há vício a ser sanado.

A parte embargante, claramente, busca o reexame da demanda, para o que há recurso previsto no ordenamento jurídico, destacando-se que fundamentação expressa reconheceu que os problemas de infiltraçãodecorreram de área comum condominial, mas que, nos termos do art. 22, III, da Lei do Inquilinato,a responsabilidade perante os locatários permanece com a locadora, independentemente de eventual direito de regresso contra terceiros, sendo irrelevante a análise da tese referente ao caso fortuito ou força maior, invocada pela parte.

Ademais a questão referente à incidência da multa, decorrente deculpa exclusiva da locadora, foi também expressamente apreciada na sentença embargada, que estabeleceu sua aplicação nos exatos termos do item 8.1 do contrato (fls. 30).

Por tais razões, conheço dos embargos tempestivamente interpostos e lhes NEGO PROVIMENTO, lamentando-se a utilização de expediente potencialmente inócuo.

Intime-se. - ADV: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), IZABELA CRISTINA CHAVES (OAB 210399/MG), SIMONE MARIANI GRANADO (OAB 132251/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), PAULO GIURNI PIRES (OAB 91830/SP), PAULO GIURNI PIRES (OAB 91830/SP), FÁBIO VINÍCIUS LINS (OAB 423025/SP), FÁBIO VINÍCIUS LINS (OAB 423025/SP)
28/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:32

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:48

Expedição de Carta.
22/04/2025 17:48

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:12

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:46

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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