13/09/2025 01:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021939-54.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Tereza de Souza Tavares - - Marcelino Alves Rodrigues Filho -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
29/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
19/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:44

Julgada Procedente a Ação
31/10/2024 10:48

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.
08/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 23:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:29

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:30

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/06/2024 12:10

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.
11/05/2024 00:20

Suspensão do Prazo
23/02/2024 22:20

Suspensão do Prazo
01/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/01/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 00:42

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:37

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2023 15:33

Conclusos para decisão
25/11/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 20:01

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:48

Expedição de Mandado.
09/11/2023 18:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/10/2023 09:58

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.
31/05/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 11:48

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 09:23

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 18:40

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 18:17

Conclusos para decisão
20/04/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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