03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011243-19.2024.8.26.0577 (processo principal 1010495-09.2020.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Bezerra dos Santos - - Cynthia dos Santos Custódio - Marcelo Maldonado Malamud e outro - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica.

Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida.

Situação passível de aplicação do mencionado instituto refere-se às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sob tal contexto, a lei dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28 da Lei 8.078/90).

Ou, ainda, simplesmente, "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC.

No caso presente, a empresa Marfex Construtora Ltda vem, causando obstáculos à execução e, consequentemente, ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo autor-consumidor.

Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica, pesquisa de bens e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito..

Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Marfex Construtora Ltda e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal de Marcelo Maldonado Malamud e Felipe Maldonado Malamud.

Proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da ação.

Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face dos sócios ora incluído no polo passivo.

Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: SIMEI COELHO (OAB 282251/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), SIMEI COELHO (OAB 282251/SP), HEBERT RESENDE BIAS (OAB 409794/SP), HEBERT RESENDE BIAS (OAB 409794/SP)
02/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:53

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
01/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:52

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
11/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:37

Ato ordinatório
05/06/2025 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:26

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:29

Conclusos para despacho
06/04/2025 05:28

Suspensão do Prazo
02/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 00:25

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 04:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:14

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:31

Expedição de Carta.
17/12/2024 22:31

Expedição de Carta.
13/12/2024 14:11

Ato ordinatório
12/12/2024 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 21:16

Expedição de Carta.
10/10/2024 21:16

Expedição de Carta.
04/10/2024 10:00

Ato ordinatório
04/10/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
07/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 07:47

Juntada de Certidão
16/08/2024 07:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:44

Expedição de Carta.
15/08/2024 12:44

Expedição de Carta.
05/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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