21/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082612-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Leiliane dos Santos Pinheiro - - Manoel Silva Pinheiro - Por tais razões, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de São Paulo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: NATHALYA ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 22450/MA), NATHALYA ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 22450/MA)
20/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 12:48

Conclusos para julgamento
18/08/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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