12/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 18:16

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 13:39

Prazo
02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028559-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adilson de Camargo Garcia - Apelado: Hosplog Logística Ltda - Apelado: Hospital do Servidor Público Municipal-hspm - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso V.U.

Sustentou a Dra.

Tayla Maria Polo Sechi - EMENTA: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POPULAR.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADILSON DE CAMARGO GARCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO POPULAR VISANDO ANULAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA HOSPLOG PELO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEM LICITAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO FICOU COMPROVADO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POIS OS VALORES DO CONTRATO COM A NOVA EMPRESA FORAM MENORES QUE OS DA ANTERIOR. 4.

A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL FOI INVESTIGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

IV. DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Roberta Lurbe Fonseca (OAB: 204656/SP) - Maria Amelia Campolim de Almeida (OAB: 37398/SP) (Procurador) - 1º andar
01/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:59

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
28/08/2025 21:00

Acórdão registrado
28/08/2025 19:57

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Não-Provimento
26/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:10

Ato ordinatório
25/07/2025 10:28

Inclusão em Pauta
24/07/2025 12:53

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/07/2025 12:43

Despacho À Mesa
08/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
08/07/2025 07:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:50

Parecer - Prazo - 30 dias
04/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2025 18:55

Despacho
01/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 11:08

Prazo
18/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 10:42

Despacho
31/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:21

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:18

Recebidos os autos do MP
13/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:38

Parecer - Prazo - 10 Dias
10/03/2025 15:06

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
10/03/2025 11:46

Distribuído por competência exclusiva
05/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/03/2025 13:31

Processo Cadastrado
27/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/02/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006821-47.2025.8.26.0286

Diogo Ferreira Costa

Municipio de Itu

Advogado: Belmiro Angelo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 4000337-31.2025.8.26.0070

Vanessa Silva Stoppa

Prefeitura Municipal de Batatais

Advogado: Vanessa Silva Stoppa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1076194-18.2023.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luciano de Oliveira Damasceno

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 4000336-46.2025.8.26.0070

Vanessa Silva Stoppa

Prefeitura Municipal de Batatais

Advogado: Vanessa Silva Stoppa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1028559-48.2024.8.26.0053

Adilson de Camargo Garcia

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sergio Rabello Tamm Renault

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 17:01

Exibir Processo