TJSP - 0003439-83.2023.8.26.0496

1ª instância - 01 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID ALEXANDRE SIQUEIRA

Advogados

RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS

OAB: 172010/SP

CPF *63.***.*43-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 22:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 17:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2025 16:38

    Ofício Expedido

  • 27/04/2025 20:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2025 20:03

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 19/03/2025 13:49

    Documento Juntado

  • 03/12/2024 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 01:09

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 21:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 20:59

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 29/11/2024 12:20

    Conclusos para Sentença

  • 27/11/2024 14:35

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 27/11/2024 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2024 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2024 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 02:38

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 18:00

    Homologado o Cálculo

  • 06/09/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 14:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2024 14:23

    Documento Juntado

  • 04/12/2023 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 12:26

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 01:34

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:12

    Documento Juntado

  • 24/11/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 13:30

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/11/2023 13:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/08/2023 09:32

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2023 09:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/08/2023 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2023 10:48

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/08/2023 16:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/08/2023 18:42

    Ordem de Liberação Expedida

  • 22/08/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ragnar Alan de Souza Ramos (OAB 172010/SP) Processo 0003439-83.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: David Alexandre Siqueira - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta a uma das Varas das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, redistribuam-se os autos, observada a disposição de competência determinada no Prov. 1405/2007.

  • 21/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 14:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 10:22

    Expedição de documento

  • 17/08/2023 10:43

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 17/08/2023 08:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ragnar Alan de Souza Ramos (OAB 172010/SP) Processo 0003439-83.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: David Alexandre Siqueira - Posto isso, CONCEDO ao condenado David Alexandre Siqueira, MTR: 1017483, RG: 46083146, RJI: 170526932-60, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

  • 16/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 19:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 19:19

    Concedida Progressão de regime

  • 15/08/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 15:26

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 07/08/2023 19:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 19:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/08/2023 19:12

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 07/08/2023 19:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 19:09

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 07/08/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 17:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 17:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 17:20

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 19:58

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 26/07/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 19:01

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 09:06

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 05/06/2023 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 22:16

    Petição Juntada

  • 04/05/2023 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 18:03

    Homologado o Cálculo

  • 04/05/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:22

    Petição Juntada

  • 24/04/2023 17:41

    Ofício Expedido

  • 24/04/2023 15:39

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 24/04/2023 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 14:30

    Expedição de documento

  • 24/04/2023 14:27

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 24/04/2023 09:42

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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