15/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:32

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:06

Prazo
02/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:51

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022916-33.2014.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apdo/Apte: Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Marieta de Mello Pegado - Apelada: Zélia Marília de Mello Pegado - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U.

Sustentou a Dra.

Alessandra Cristina de Paula Kasten - RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

PRETENSÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER DE QUE SEJA DESAPROPRIADO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS CORRÉUS, POR UTILIDADE PÚBLICA.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE TEM COMO OBJETIVO A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, COM BASE EM IMPUGNAÇÕES AO LAUDO, OUTROSSIM, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CORRÉ, QUE TEM COMO FINALIDADE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS, E AINDA, ALTERAR A DATA FIXADA PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, OUTROSSIM, A MODIFICAÇÃO TAMBÉM DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA, COM RESPECTIVA MAJORAÇÃO, DETERMINANDO-SE A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, E AO FINAL, CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELA EXPROPRIADA.

MÉRITO.

DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL.

DESCABIMENTO.

TRABALHO PERICIAL REALIZADO POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO, DE FORMA IMPARCIAL, EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES, POR PROFISSIONAL HABILITADO E PAUTADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE AFASTE A SUA VALIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

AVALIAÇÃO QUE ATENDEU OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELA NORMA NBR 14653-2, DA ABNT, COM APLICAÇÃO DOS FATORES RECOMENDADOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DO CAJUFA - CENTRO DE APOIO AOS JUÍZES DA FAZENDA PÚBLICA.

POR CONSEQUÊNCIA, PATENTE A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS LEVANTADAS À MAIOR.

NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15-A E 15-B, AMBOS DO DECRETO-LEI 3.365/41, E NESTE ASPECTO MERECE SER MODIFICADA A SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE DEVEM GUARDAR ATENÇÃO AOS TERMOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI N. 3.365/1941, EM SEU ART. 27, §1º E ART. 85, §2º E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUÍZO 'A QUO' QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA EM PATAMAR MÁXIMO ADEQUADAMENTE.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OUTROSSIM, AOS DEMAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI.

POSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94, NÃO OBSTANTE, PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA À TAL TÍTULO, DEVERÁ SER RESPEITADO EVENTUAL CRÉDITO PRIVILEGIADO EXISTENTE, COM VERIFICAÇÃO EM POSSÍVEL CONCURSO DE CREDORES.

ATRIBUIÇÃO À EXPROPRIANTE DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA EXPROPRIADA, BEM COMO FIXAR A VERBA DEVIDA AO PROFISSIONAL EM 2/3 DO VALOR ARBITRADO PARA CADA PERITO JUDICIAL, TENHO QUE SUA PRETENSÃO MEREÇA PROSPERAR.

SENTENÇA REFORMADA, EM PARTES.

PRECEDENTES.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (EXPROPRIANTE), BEM COMO PELA CORRÉ EXPROPRIADA QUE SÃO PROVIDOS, EM PARTES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Alessandra Cristina de Paula Kasten (OAB: 178832/SP) - Benedito Edison Trama (OAB: 24415/SP) - Patrícia Erimi Sugiyama (OAB: 191651/SP) - Bianca Rodrigues Perrella (OAB: 462125/SP) - Ana Rita da Silva Martins (OAB: 532561/SP) - 1º andar
28/08/2025 23:00

Acórdão registrado
28/08/2025 21:00

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Provimento em Parte
26/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:10

Ato ordinatório
12/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2025 17:47

Despacho
08/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:26

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 14:49

Ato ordinatório
03/07/2025 15:41

Inclusão em Pauta
03/07/2025 13:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2025 13:31

Despacho À Mesa
25/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:03

Expedido Termo de Intimação
24/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 18:49

Despacho
17/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:18

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
30/11/2024 03:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:05

Prazo Intimação - 30 Dias
19/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 21:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/11/2024 21:37

Sem efeito suspensivo
25/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:01

Expedido Termo de Intimação
14/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/10/2024 11:39

Despacho
13/08/2024 10:16

Conclusos para decisão
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:11

Prazo
12/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:07

Expedido Termo de Intimação
12/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2024 19:45

Despacho
03/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:17

Expedido Termo de Intimação
22/07/2024 16:13

Informação
22/07/2024 12:20

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:44

Distribuído por prevenção
17/07/2024 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/07/2024 16:57

Processo Cadastrado
15/07/2024 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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