TJSP - 1500908-50.2017.8.26.0466

1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL

CNPJ: 45.352.267/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ONISIO BORTOLOTO

CPF *30.***.*88-28

Advogados

PAULO CESAR QUARANTA

OAB: 332714/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 19:57

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2025 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 15:25

    Autos no Prazo

  • 22/04/2024 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2024 14:13

    Petição Juntada

  • 11/02/2024 09:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/02/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 09:00

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 07:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2024 07:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 18:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Cesar Quaranta (OAB 332714/SP) Processo 1500908-50.2017.8.26.0466 - Execução Fiscal - Exectdo: Onisio Bortoloto - Verifico que embora localizado o executado, com sua citação, não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

    Assim, é caso de incidência do artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF), observando-se os parâmetros contidos no REsp nº 1.340.553.

    Segundo o mencionado artigo 40, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

    Trata-se, conforme interpretação literal, em dever do Juiz suspender a execução, uma vez que observada a hipótese normativa abstrata.

    Cabe salientar que são hipóteses alternativas, sendo que na segunda hipótese a ausência é relativa, pois, mesmo que encontrados bens do devedor, verificando-se que são impenhoráveis, será o caso de suspensão.

    Assim, constatando-se que não foram encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Fazenda Pública desta decisão, conforme artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 Certifique a z.

    Serventia a data de intimação e início do prazo de suspensão.

    Caso não sejam localizados bens penhoráveis enquanto o processo estiver suspenso (um ano a contar da intimação da Fazenda Pública), DETERMINO o arquivamento automático dos autos sem baixa na distribuição, independente de nova decisão, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80.

    Com o arquivamento dos autos iniciará, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

    Executado um crédito tributário, o prazo prescricional será de 05 anos, conforme prevê o art. 174 do CTN.

    Por outro lado, em se tratando de crédito não tributário, o lapso observará as peculiaridades do débito, sendo que em se tratando de tarifa de água e esgoto o prazo será de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do CC (REsp 1.532.514).

    Transcorrido o prazo prescricional sem qualquer interrupção, intime-se a Fazenda Pública.

    Após, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80.

    Eventual petição apresentada pelo exequente não impõe a incidência do artigo 40, §3º, da Lei 6.830/80, ou seja, não interrompe o prazo prescricional, pois este exige que o executado ou seus bens sejam efetivamente encontrados, não bastando a mera notícia de sua localização.

    Int.

  • 29/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 14:32

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 26/08/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 15:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/05/2023 10:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2023 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 16:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2023 19:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2023 19:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/01/2023 23:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2023 23:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2023 23:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/01/2023 14:26

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 10:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/11/2022 21:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2022 21:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 10:29

    Documento Juntado

  • 03/04/2022 08:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/03/2022 17:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2022 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2022 13:30

    Documento Juntado

  • 14/08/2021 17:16

    Ofício Juntado

  • 22/01/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 19:15

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 09:18

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 09:18

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 18/01/2021 17:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/11/2020 14:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/11/2020 14:45

    Documento Juntado

  • 03/11/2020 14:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/10/2020 23:20

    Decisão

  • 06/10/2020 18:08

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 03/10/2020 10:14

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 16:00

    Petição Juntada

  • 28/09/2020 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2020 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2020 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2020 11:12

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2020 19:20

    Decisão

  • 15/09/2020 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2020 08:00

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2020 11:14

    Decisão

  • 09/09/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 17:03

    Documento Juntado

  • 05/09/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 21:11

    Petição Juntada

  • 30/08/2020 11:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/08/2020 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 11:15

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2020 11:15

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2020 17:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2020 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2020 17:32

    Documento Sigiloso Juntado

  • 19/08/2020 17:25

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 19/08/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 09:45

    Petição Juntada

  • 18/08/2020 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2020 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2020 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2020 11:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/08/2020 09:32

    Petição Juntada

  • 14/01/2019 16:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2018 12:37

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 11:53

    Documento Juntado

  • 10/12/2018 11:53

    Petição Juntada

  • 22/11/2018 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 11:25

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 09:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2018 12:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2018 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2018 11:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/01/2018 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 17/12/2017 15:24

    Carta de Citação Expedida

  • 17/12/2017 15:24

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 16/12/2017 15:37

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 15:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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