29/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056684-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas Teixeira -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)
28/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
17/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 05:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2025 08:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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