28/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011990-87.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Gomes de Araújo - Patricia Fonseca de Moura -

Vistos.

A impenhorabilidade deve ser reconhecida na espécie.

Com efeito, o valor bloqueado nas contas do devedor não supera quarenta salários mínimos, havendo entendimento consolidado na jurisprudência pátria no sentido de que, independentemente da natureza da conta bancária em que as quantias estejam depositadas, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida.

Assim decide o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimosindependente da natureza dacontabancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido.

Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Precedentes.

Liberação dosvaloresdevida.

Decisão reformada.

Recurso provido" (27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2012350-49.2024.8.26.0000, Desembargador Relator Rogério Murillo Pereira Cimino).

Destarte, determino a oportuna liberação de todos os valores bloqueados nos autos.

Intime-se. - ADV: MARINA DE JESUS LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 408057/SP), ARIANE ARAUJO FAVERANI (OAB 378989/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:05

Expedição de Carta.
03/06/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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