02/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002975-82.2025.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Doriedson do Prado - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, no qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta em face do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Sustenta a executada que o resultado da ação rescisória tem impacto direto no presente cumprimento, notadamente quanto à definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no processo coletivo, motivo pelo qual seria necessária a suspensão do feito. É fato que nos autos da referida ação rescisória foi deferida medida liminar para determinar a suspensão das execuções fundadas no título coletivo questionado.

Consta, ainda, que a ação rescisória foi julgada, mas pende de trânsito em julgado, haja vista a interposição de embargos de declaração.

Por sua vez, a parte exequente argumenta que não houve determinação de suspensão de todos os feitos, mas apenas daqueles diretamente relacionados ao mandado de segurança coletivo.

Pois bem.

O artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC autoriza a suspensão do processo quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua questão prejudicial.

No caso, observa-se que a controvérsia acerca da extensão subjetiva do título judicial coletivo, objeto da ação rescisória, constitui questão prejudicial ao deslinde do presente cumprimento, na medida em que se discute a legitimidade da substituição processual e, por consequência, a qualidade de beneficiário do exequente.

Assim, embora a decisão liminar na ação rescisória tenha determinado a suspensão especificamente das execuções, a prudência recomenda que este feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado da rescisória, de modo a evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica.

Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000.

Intime-se. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)
28/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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