01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006639-89.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Laudelino Almeida Damasceno - Banco Facta Financeira S/A - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta por Laudelino Almeida Damasceno em face de Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento e, por consequência, dou por extinto o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora a suportar as custas e despesas processuais, bem como os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em virtude dos benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos.

Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., artigo 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ., artigo 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. - ADV: MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA (OAB 19013/DF), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP)
29/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:25

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:16

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 19:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:22

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:31

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:32

Evoluída a classe de 12154 para 7
05/12/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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