12/09/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:27

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 13:02

Prazo
02/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 12:45

Unificação Pai
02/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000174-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Wilsiana Gondim de Castro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBARGADA, REFERENTE AO DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE À CÔNJUGE DE EX-EMPREGADO DA VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO (VASP).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA EMBARGANTE, ESPECIFICAMENTE O ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 200/1974.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE COM O RESULTADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.

A APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ FOI EXPRESSAMENTE MENCIONADA, E A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DE MÉRITO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DISPENSA ANÁLISE DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022; EC Nº 103/2019, ART. 7º; LEI ESTADUAL Nº 200/1974, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 340; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0006674-20.2009.8.26.0053/50000, REL.

RUI STOCO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.3.2011.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Lemos Vilela (OAB: 243283/SP) - César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) - 1º andar
19/08/2025 16:27

AcórdãoFinalizado
06/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:14

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:02

Ato ordinatório
30/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:37

Despacho
08/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:43

Subprocesso Cadastrado
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 09:48

Prazo
25/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:46

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:03

Acórdão registrado
23/04/2025 14:06

AcórdãoFinalizado
23/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:00

Provimento
14/04/2025 10:00

Julgado
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:29

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 11:46

Inclusão em Pauta
28/03/2025 16:28

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
02/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 12:10

Prazo
23/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 16:12

Prazo
22/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:35

Expedido Termo de Intimação
22/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
10/01/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/01/2025 18:23

Despacho
10/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:12

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio
09/01/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/01/2025 16:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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