08/09/2025 02:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0418055-82.1994.8.26.0053 (053.94.418055-9) - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Luiz Chialastri e outro -

VISTOS.

Fls. 531: A Municipalidade de São Paulo requer a extinção da execução, nos termos doart. 924, II, do CPC, sob o argumento de que houve o pagamento integral da indenização, conforme demonstrativo de fl. 490, bem como a expedição deCarta de Adjudicaçãoem formato digital.

Contudo, conforme já determinado às fls. 519 e reiterado às fls. 524/525,pende a regularização da representação processual dos expropriados falecidos, sendo necessária a habilitação dos sucessores para viabilizar o levantamento dos valores de natureza indenizatória ainda retidos nos autos (fls. 510/511).

Ainda que os valores estejam disponibilizados, não houve o efetivo levantamento, o que impede, por ora, o reconhecimento da satisfação integral da obrigação.

Assim, indefiro o pedido de extinção da execução, devendo o feito prosseguir até que se conclua a habilitação dos sucessores e o levantamento dos valores disponíveis.

Reitero a determinação de fls. 524/525, considerando que o prazo anteriormente concedido transcorreuin albis.

Fica a parte sucessora intimada a promover a habilitação dos herdeiros dos expropriados falecidosno prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente para fins de regularização processual, conforme o entendimento vigente da UPEFAZ.

A habilitação é necessária para assegurar a correta representação dos interessados e a continuidade do feito, garantindo que todos os herdeiros estejam cientes dos atos processuais e possam exercer seus direitos.

A distribuição de quinhões e eventual homologação de cessão de crédito(ou retomada dos efeitos de decisão homologatória proferida sem observância da regularidade da sucessão processual)ficam condicionadas à conclusão da partilha(judicial ou extrajudicial) dos bens do de cujus, que deverá mencionar expressamente o precatório relacionado a este incidente e ser apresentada a este juízo para as providências cabíveis.

Int. - ADV: LETICIA POGGI BRANDÃO (OAB 413764/SP), MARCOS ENDO (OAB 91459/SP)
28/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:05

Deferido o Pedido
08/01/2025 10:42

Mudança de Magistrado
20/09/2024 09:59

Mudança de Magistrado
19/09/2024 18:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:50

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
12/05/2024 04:54

Suspensão do Prazo
25/02/2024 00:36

Suspensão do Prazo
17/12/2023 13:17

Suspensão do Prazo
14/12/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 12:38

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
26/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 23:50

Suspensão do Prazo
04/10/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/09/2023 15:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:37

Autos no Prazo
09/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 04:47

Suspensão do Prazo
18/12/2022 23:58

Suspensão do Prazo
16/12/2022 08:58

Expedição de Certidão.
07/12/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 14:06

Expedição de Certidão.
05/12/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2022 16:47

Conclusos para decisão
12/04/2022 09:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/02/2022 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/11/2019 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
13/12/1994 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2005

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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