29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501009-77.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ADRIELL RENATO BOLELI MOLINA - PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra ADRIELL RENATO BOLELI MOLINA, qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO a pena de 01 mês e 05 dias de detenção, por infração ao artigo 147, "caput", combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, combinados com as disposições da Lei nº 11.340/06.

Fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena, o qual reputo suficiente para o caso.

Conforme expressamente previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Por outro lado, o acusado preenche os requisitos necessários para obter a suspensão da pena, motivo pelo qual lhe concedo o sursis, com fundamento no artigo 77 do Código Penal, e suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 anos, com limitação de fim de semana durante o primeiro ano, nos termos do artigo 48 do Código Penal, conforme o disposto no artigo 78, parágrafo 1º, do mesmo Código, adequado ao caso aqui tratado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15.

P.

R.

I.

C. - ADV: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA (OAB 488714/SP), THIAGO MAZARÃO MECHREKI (OAB 507415/SP)
28/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:39

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
29/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:11

Decisão Determinação
17/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:40

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:39

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:39

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:39

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 04:30:00, 3ª Vara Criminal.
31/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:44

Juntada de Mandado
26/03/2025 18:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:59

Protocolo Juntado
24/06/2024 19:22

Expedição de Carta precatória.
13/06/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:53

Apensado ao processo
23/04/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:35

Expedição de Mandado.
17/04/2024 23:34

Expedição de Ofício.
17/04/2024 23:34

Expedição de Ofício.
17/04/2024 16:11

Evoluída a classe de 279 para 283
20/03/2024 11:40

Recebida a denúncia
20/03/2024 09:11

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Denúncia
13/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:17

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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