TJSP - 1008314-63.2024.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008314-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE JUNTADA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 319, II, DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO, NÃO A JUNTADA DE COMPROVANTE.4.
O ART. 320 DO CPC IMPÕE A APRESENTAÇÃO APENAS DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE NÃO ABRANGE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.5.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A SIMPLES INDICAÇÃO DO ENDEREÇO É SUFICIENTE, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.6.
A DECISÃO QUE CONSIDEROU O DOCUMENTO “INAPTO” CARECEU DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II; 320; 485, I E IV; 64, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001730-62.2024.8.26.0010, REL.
DES.
ALEXANDRE COELHO, J. 31.10.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Araujo Lima (OAB: 451430/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 15:10
Acórdão registrado
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20/08/2025 13:58
Julgado virtualmente
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19/08/2025 11:08
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2024 00:00
Publicado em
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12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/08/2024 13:36
Conclusos para decisão
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08/08/2024 11:19
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/08/2024 11:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/08/2024 00:00
Publicado em
-
01/08/2024 18:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/08/2024 16:53
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/07/2024 14:09
Distribuído por sorteio
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25/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 19:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/07/2024 18:18
Processo Cadastrado
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22/07/2024 17:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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