26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007574-49.2023.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Soneide Marques dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONTRATANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO VALOR TOTAL DE R$ 23.628,56.

A AUTORA SUSTENTA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO POR VENDA CASADA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É DEVIDA; (III) E VERIFICAR SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, E COMPROVADO O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.4.

A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADO O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL E DA RESOLUÇÃO 689/2017 DO CONTRAN, SENDO DEMONSTRADA A ANOTAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES.5.

A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA QUANDO O CONSUMIDOR NÃO TEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ (TEMA 972).6.

NOS TERMOS DO TEMA 929 DO STJ, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ, SENDO APLICÁVEL A CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MODULAÇÃO, COMO NO CASO.7.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E ATUALIZAÇÃO, VEDADA CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE (AGINT NO ARESP Nº 2.059.743/RJ).IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 1.361; CDC, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, § 8º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/10/2020 (TEMA 958); STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018 (TEMA 972); STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020 (TEMA 929); STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.059.743/RJ, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 11/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:08

Acórdão registrado
20/08/2025 13:55

Julgado virtualmente
19/08/2025 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2024 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/08/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 15:45

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:42

Distribuído por sorteio
05/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/07/2024 15:48

Processo Cadastrado
31/07/2024 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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