TJSP - 1005524-71.2023.8.26.0319
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 14:29
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005524-71.2023.8.26.0319 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Sirlei Aparecida Zago (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
REVISÃO CONTRATUAL.
LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ O TRIPLO DA TAXA MÉDIA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 19,85% AO MÊS, EM VALORES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AOS CONTRATOS SUPERAM PARÂMETRO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA E CONFIGURAM ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 27, RESP 1.061.530/RS), ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CONFIGURADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE GERAR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA CONSIDERA ABUSIVAS TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5.
NOS CONTRATOS ANALISADOS, A TAXA MENSAL DE 19,85% SUPERA EM MAIS DO TRIPLO A MÉDIA DE MERCADO (5,40% EM MARÇO/2023 E 5,61% EM ABRIL/2023), CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.6.
A CLÁUSULA CONTRATUAL DEVE SER REVISTA, COM LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RECÁLCULO O DÉBITO.7.
A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS, EMBORA CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE, NÃO FICOU DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR.8.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR: (I) JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, ART. 405); (II) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO, E, APÓS, APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.9.
HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, RESP 1.061.530/RS, (TEMA REPETITIVO 27); STJ, RESP 971.853/RS, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, REL.
MIN.
AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002021-44.2023.8.26.189.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 456578/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 15:11
Acórdão registrado
-
22/08/2025 13:39
Julgado virtualmente
-
21/08/2025 11:01
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 12:14
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/04/2025 09:33
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/04/2025 16:11
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
08/04/2025 13:48
Distribuído por sorteio
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/03/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
29/03/2025 16:38
Processo Cadastrado
-
26/03/2025 13:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001975-70.2025.8.26.0361
Daniel Ardachnikoff
Rosemeire Bassan Ardachnikoff
Advogado: Victor Athie
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/03/2022 10:04
Processo nº 1015220-96.2025.8.26.0114
Nicholas Faria Saraiva
Suzana Veronica Faria Saraiva
Advogado: Raphael de Alcantara Romboli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 13:50
Processo nº 0005643-89.2013.8.26.0322
Banco Santander
Rubens Henrique Bertim Martins
Advogado: Ricardo Neves Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2013 13:39
Processo nº 1005524-71.2023.8.26.0319
Sirlei Aparecida Zago
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Marco Antonio Peixoto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2023 13:40
Processo nº 1011745-67.2024.8.26.0438
Vanessa Meneguetti Almeida Lopes
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Advogado: Susan Tatyane Sanches de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/12/2024 17:31