TJSP - 1005104-82.2023.8.26.0637
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 14:43
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005104-82.2023.8.26.0637 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Claudia Andrelino Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TARIFA DE CADASTRO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
REGULARIDADE DA COBRANÇA.
VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA.
RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS.
CONFIGURADA A VENDA CASADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO.
NÃO VERIFICADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, PORQUANTO O VALOR COBRADO ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.4.
SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA.
VENDA CASADA.
NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
SEGURADORAS PREVIAMENTE IMPOSTAS.5.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566, RCL 14.696/RJ, TEMA 972, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929) E EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Vinícius Monteiro (OAB: 488399/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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22/08/2025 08:51
Julgado virtualmente
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19/08/2025 14:23
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 12:50
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 11:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2024 15:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 12:08
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 12:17
Distribuído por sorteio
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10/07/2024 00:00
Publicado em
-
03/07/2024 14:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/07/2024 14:18
Processo Cadastrado
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02/07/2024 15:21
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/07/2024 14:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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