TJSP - 1004308-16.2024.8.26.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004308-16.2024.8.26.0004 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Barbosa Pereira da Silva - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O DÉBITO MENCIONADO NA PRESENTE AÇÃO, (II) A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E (III) CONFIGURADO DANO MORAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC, POIS NÃO IMPUGNA PRIORITARIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 4.
AS RAZÕES RECURSAIS SÃO GENÉRICAS E NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §11, ART. 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 798.821/RS, AGRG NA AR 5.451/BA, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 904.609/MG, E AGRG NO RMS 19.481/PE, AGRG NA SL 106/PB, RESP 553.242/BA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 15:09
Acórdão registrado
-
22/08/2025 13:23
Julgado virtualmente
-
20/08/2025 15:04
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 12:39
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
18/07/2024 11:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
15/07/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
15/07/2024 11:54
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
15/07/2024 00:00
Publicado em
-
12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 11:52
Distribuído por sorteio
-
05/07/2024 00:00
Publicado em
-
02/07/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/07/2024 12:52
Processo Cadastrado
-
02/07/2024 09:53
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
02/07/2024 09:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000477-36.2025.8.26.0361
Eliane Magda Felizardo Jaco
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Eliane Magda Felizardo Jaco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2023 11:10
Processo nº 0001072-76.2025.8.26.0218
Marcos Fernando Favaro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Silvio Cesar Regodanco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2025 08:31
Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544
Justica Publica
Jocelio Marques dos Santos
Advogado: Samuel Ferreira dos Passos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2024 16:03
Processo nº 0002907-43.2022.8.26.0400
Tokio Marine Seguradora S.A.
Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobilia...
Advogado: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/03/2017 15:10
Processo nº 1004308-16.2024.8.26.0004
Juliana Barbosa Pereira da Silva
Mercadopago.com Representacoes LTDA
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2024 15:49