TJSP - 1002668-73.2023.8.26.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002668-73.2023.8.26.0210 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Regiane Longo Fuzio - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP), SALVO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AOS HONORÁRIOS.
DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00.
NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB.
IMPOSSIBILIDADE.
ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
A AUTORA FOI COBRADA POR UMA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO, RESULTANDO NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.
O BANCO DO BRASIL RECONHECEU A FRAUDE, LEVANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, BEM COMO SEU VALOR; (III) E SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA, VÍTIMA DO ATO ILÍCITO.
FATO, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELO BANCO EM CONTESTAÇÃO.4.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.5.
DANO MORAL.
REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.6.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO.
ILIQUIDEZ DE PARTE DA CONDENAÇÃO.
MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ART. 14, § 3º, II; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; RESP 2.087.508/SC; AGINT NO ARESP 2.291.017/MA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 15:12
Acórdão registrado
-
22/08/2025 13:43
Julgado virtualmente
-
21/08/2025 11:33
Julgamento Virtual Iniciado
-
16/07/2024 00:00
Publicado em
-
15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/07/2024 16:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/07/2024 16:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
10/07/2024 12:25
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
05/07/2024 00:00
Publicado em
-
04/07/2024 00:00
Publicado em
-
04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 17:02
Distribuído por sorteio
-
01/07/2024 11:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
01/07/2024 11:10
Processo Cadastrado
-
28/06/2024 16:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000683-07.2021.8.26.0512
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Luiz Gustavo Lopes de Castro
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2021 11:35
Processo nº 4003689-98.2025.8.26.0004
Ailza Pereira Ribeiro
Cooperativa Estadual Habitacional de Sao...
Advogado: Jarbas Brandao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 15:03
Processo nº 1011448-32.2024.8.26.0609
Banco Daycoval S/A
Alberto dos Santos Souza
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Sanches
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2024 19:01
Processo nº 1004464-21.2025.8.26.0278
Aparecida da Silva Ribeiro
Regina Jose Valeriano
Advogado: Manoel Santana Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2025 15:04
Processo nº 1002668-73.2023.8.26.0210
Regiane Longo Fuzio
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Naur Jose Prates Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/11/2023 11:18