TJSP - 1002406-88.2023.8.26.0642
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-88.2023.8.26.0642 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: Olavo Franco Mayer - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso do Banco.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP).
VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROTESTADO INDEVIDAMENTE E CONDENOU O RÉU À BAIXA DO PROTESTO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
O AUTOR ALEGA PROTESTO INDEVIDO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELA JÁ PAGA.
O RÉU SUSTENTA CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) AVALIAR SE O BANCO LITIGA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
O AUTOR COMPROVOU A RESTRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, EM VIRTUDE DE DÍVIDA INEXISTENTE, E O RÉU CONFESSOU A RESTRIÇÃO INDEVIDA, PROGRAMANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO.5.
VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES.6.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PORQUANTO O BANCO TENTOU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SE PODENDO ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SABIDAMENTE TEMERÁRIO SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA. 7.
MULTA IMPOSTA NO MONTANTE DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PATAMAR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.9.
APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDA E DESPROVIDA_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II, 200 E 374, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 940; CF, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.087.508; AGINT NO ARESP 2.291.017/MA.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009916-61.2022.8.26.0037; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009413-74.2023.8.26.0176; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011470-26.2021.8.26.0438.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Lambert Pagliari (OAB: 347400/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 17:34
Acórdão registrado
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20/08/2025 15:31
Julgado virtualmente
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19/08/2025 15:15
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:28
Conclusos para decisão
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11/07/2024 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 10:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/06/2024 11:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/06/2024 18:46
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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21/06/2024 00:00
Publicado em
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20/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/06/2024 14:09
Conclusos para decisão
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18/06/2024 12:51
Distribuído por sorteio
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14/06/2024 00:00
Publicado em
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11/06/2024 14:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/06/2024 13:54
Processo Cadastrado
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10/06/2024 12:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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