TJSP - 1001841-97.2022.8.26.0533
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001841-97.2022.8.26.0533 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Banco Original S/A - Apelado: Gabriel Moreira Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
EMPRÉSTIMO PESSOAL.
IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA SUFICIENTES.
GEOLOCALIZAÇÃO, CÓDIGO HASH E BIOMETRIA FACIAL NÃO COMPROVADOS.
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP).
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CONFIRMANDO A LIMINAR E IMPEDINDO COBRANÇAS.
O AUTOR ALEGOU QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO INDEVIDAMENTE APÓS SUBTRAÇÃO DO SEU CELULAR.
A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO ORIGINAL DEMONSTROU A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE ATESTEM MINIMAMENTE A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.4.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ELEMENTOS DE SEGURANÇA SUFICIENTES.
AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, CÓDIGO HASH E BIOMETRIA FACIAL.
INSTRUMENTO NÃO ASSINADO VALIDAMENTE.
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.5.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 373, 422, 429, II; CDC, ART. 14, § 3º, II; CC, ART. 944; MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/01; LEI 14.063/20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018815-37.2023.8.26.0482; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005890-84.2023.8.26.0554.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Cesar Luis Pereira (OAB: 464016/SP) - Jorge Fernando Vaz (OAB: 273575/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:08
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:24
Julgado virtualmente
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20/08/2025 14:40
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:09
Conclusos para decisão
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11/07/2024 17:28
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 17:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 16:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 12:36
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/07/2024 11:34
Distribuído por sorteio
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01/07/2024 00:00
Publicado em
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26/06/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/06/2024 11:52
Processo Cadastrado
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25/06/2024 17:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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