TJSP - 1001564-17.2023.8.26.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001564-17.2023.8.26.0058 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Nubia Gomes Reis Torcinelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA.
ABUSIVIDADE.
RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME PERÍODO CONTRATUAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VALIDADE DAS TARIFAS SEM PROVA DA PRESTAÇÃO; (II) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA; (III) E FORMA DE RESTITUIÇÃO À LUZ DO TEMA 929/STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.
SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTO COM SEGURADORA DO GRUPO DO CREDOR, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA VENDA CASADA (TEMA 972/STJ).5.
RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 31/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 01/04/2021, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ.6.
CORREÇÃO PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, DEPOIS, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 8º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STJ, EARESP 676.608/RS (TEMA 929); STJ, AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP) - Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 17:16
Acórdão registrado
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20/08/2025 15:27
Julgado virtualmente
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19/08/2025 09:23
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2024 00:00
Publicado em
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12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/08/2024 12:54
Conclusos para decisão
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08/08/2024 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/08/2024 10:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/08/2024 00:00
Publicado em
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02/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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01/08/2024 18:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/08/2024 15:48
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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31/07/2024 09:23
Distribuído por sorteio
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31/07/2024 00:00
Publicado em
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26/07/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/07/2024 11:42
Processo Cadastrado
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26/07/2024 09:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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26/07/2024 09:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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